CONDIÇÕES LEGAIS DE POSSE:
- O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos.
- É obrigatório possuir 1 licença especial, obtida anualmente, na junta de freguesia da sua área de residência, sendo necessário que o animal tenha :
- vacinação anti-rábica em dia
- microchip
- seguro de responsabilidade civil ( capital mínimo de 50.000 euros)
- registo criminal do detentor (anual)
- termo de responsabilidade do detentor ,onde declara conhecer a legislação,ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal.
- Têm de ser conduzidos por uma pessoa maior de 16 anos
- Usar açaime
- Trela curta, até um metro, fixa a coleira ou peitoral
- O proprietário deve fazer-se acompanhar da licença de dtenção, quando se desloca com o animal
- É obrigatório adoptar medidas de segurança reforçadas nos alojamentos, para evitar a fuga dos animais e a possibilidade de eles poderem colocar em risco a segurança de pessoas, outros animais ou bens.
- É obrigatório afixar no alojamento, em local visível, o aviso de presença e perigosidade do animal.
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